Questão FC481218
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
Orçamento Público
FCC · 2020
Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
- ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.
- ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.
- Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indica que as receitas e despesas do Poder Legislativo Estadual devem constar na Lei Orçamentária Anual do ente estadual ao qual o Legislativo pertence.
Isso decorre do princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve abranger a totalidade das receitas e das despesas do ente público, sem omissões.
Na prática, significa que o planejamento financeiro do Estado consolida em um único instrumento todas as previsões e fixações orçamentárias, permitindo a compatibilização das ações públicas e o exercício pleno da fiscalização e do controle pelos órgãos competentes.
Assim, a inclusão integral das verbas do Legislativo na LOA do ente garante coerência, transparência e responsabilidade na gestão orçamentária estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em