Questão FC481219
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
Orçamento Público
FCC · 2020
O princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade determina
- que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.
- a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
- que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.
- a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da Unidade ou Totalidade exige que, para cada pessoa política (entes federados), exista um orçamento único que contenha todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício.
Isso significa que, na esfera da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, os recursos e gastos devem constar de um único documento legal — a LOA —, evitando a fragmentação orçamentária que comprometeria a transparência, o controle e a gestão fiscal.
Em suma: o princípio garante visão global e coerente das finanças públicas de cada ente, impedindo a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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