São princípios orçamentários aplicáveis ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade: significa que o PPA, a LDO e a LOA só podem ser elaborados, alterados e executados nos limites e formas previstos em lei. O orçamento deve obedecer às competências, prazos e procedimentos legais, garantindo que receitas e despesas tenham previsão jurídica e autorização parlamentar, o que confere legitimidade às decisões fiscais.

Transparência: impõe a divulgação ampla e acessível das peças orçamentárias e da execução financeira. Inclui publicação de projetos, leis, relatórios de execução e demonstrações fiscais, possibilitando o controle social e o acompanhamento por órgãos de controle e cidadãos.

Juntos, legalidade e transparência asseguram que o planejamento e a execução orçamentária sejam legítimos, conhecíveis e passíveis de fiscalização, fortalecendo a responsabilidade fiscal e a participação democrática.