Questão FC481221
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
Orçamento Público
FCC · 2019
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
- a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.
- a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para destinação específica.
- que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de créditos adicionais mediante autorização legal específica.
- a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.
- a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ano-princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária anual deve integrar todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem omissões ou parcelas "fora do orçamento".
Essa exigência assegura transparência e controle democrático sobre a totalidade dos recursos e dos gastos, impedindo vinculações ocultas ou fundos paralelos que fracionem a visão global das finanças públicas.
Contudo, a regra não é rígida a ponto de impedir ajustes durante o exercício. É possível a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários), desde que haja a respectiva autorização legal ou procedimento previsto na legislação, permitindo acomodar despesas imprevistas ou readequações necessárias.
Assim, a Universalidade combina a obrigação de inclusão orçamentária com mecanismos legais para ajustes, preservando controle e flexibilidade.
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