Questão FC481222
De acordo com o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com o princípio orçamentário
- da publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão fiscal ao final de cada bimestre.
- da exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal deve coincidir com o ano civil.
- da exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.
- do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelos seus valores totais, sem compensações ou deduções entre elas.
Isso significa que não se pode abater, ofuscar ou neutralizar receitas com despesas correspondentes na própria peça orçamentária: cada rubrica deve mostrar o montante integral para garantir transparência sobre a real dimensão das entradas e saídas públicas.
O fundamento legal está no art. 6º da Lei nº 4.320/1964. Na prática, o registro bruto facilita o controle legislativo e social, a avaliação de execução e a comparação entre exercícios, evitando práticas que escondam passivos ou receitas mediante compensações.
Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que a LOA deve conter valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
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