Questão FC481223
Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
Orçamento Público
FCC · 2019
Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
- impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
- determina que as receitas devem estar discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária Anual, impedindo o recolhimento em montantes superiores no curso do exercício.
- predica que todas as despesas públicas devem estar previamente descritas na Lei Orçamentária Anual, embora não destinadas a órgãos específicos.
- determina que as despesas devem estar especificadas ao menos por categoria econômica, salvo aquelas destinadas a ações incluídas no Plano Plurianual.
- predica que apenas as receitas e despesas expressamente discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Discriminação exige que a LOA detalhe as dotações por natureza e finalidade, evitando gastos genéricos que prejudiquem transparência e controle.
Por isso, não se admite a inclusão de dotações globais ou inespecíficas que permitam aplicação indeterminada dos recursos.
Exceções justificadas: despesas em regime especial de execução (como Programas Especiais de Trabalho) e a previsão de reserva de contingência.
A reserva de contingência é admitida como mecanismo de gestão para riscos e imprevistos, mas deve ser fixada dentro de limites, normalmente em percentual da receita corrente líquida, preservando a especificação orçamentária.
Assim, a discriminação protege a precisão orçamentária sem impedir previsões controladas para eventualidades.
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