Questão FC481224
Segundo o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
Segundo o princípio orçamentário
- da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.
- da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.
- da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
- da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aqui se trata do princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício, evitando inserir dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário.
Essa limitação preserva a clareza e a finalidade da LOA, impedindo que matérias de natureza legislativa diversa sejam aprovadas sob o manto orçamentário.
Há, porém, duas exceções constitucionais expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme o disposto no art. 165, §8º, da Constituição Federal.
Assim, a LOA deve concentrar-se na previsão de receitas e na fixação de despesas, salvo essas exceções legais.
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