Questão FC481225
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a
Orçamento Público
FCC · 2019
No que concerne às autorizações para realização de despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, não são admissíveis dotações inespecíficas e globais. Constitui exceção a tal princípio, além dos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesas, também
- a reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente liquida e destinada a cobertura de passivos contingentes.
- os créditos suplementares, destinados à cobertura de despesas não dotadas ou insuficientemente previstas na LDO.
- os créditos extraordinários, destinados a cobertura de situações de calamidade pública ou comoção social.
- os restos a pagar, classificados como despesas extra orçamentárias e passíveis de pagamento com recursos do exercício em curso.
- as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva, limitadas a 2% da receita corrente líquida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta trata da reserva de contingência — parcela da LOA prevista como exceção ao princípio da especificação.
Trata‑se de dotação não destinada a gasto específico, calculada em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) e disciplinada na LDO quanto ao montante e condições de uso.
A finalidade é cobrir passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, funcionando como mecanismo de prudência financeira frente a responsabilidades potenciais.
Enquanto as dotações ordinárias devem ser discriminadas, a reserva permanece vaga até a materialização do risco; sua utilização exige condição prevista em lei e, em geral, indicação da destinação quando acionada.
Portanto, justifica‑se como exceção legítima à vedação de dotações globais na LOA.
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