Questão FC481226
De acordo com o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com o princípio orçamentário
- da compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
- da comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
- da competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.
- da totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
- do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado expressa o Princípio do Orçamento Bruto: na Lei Orçamentária Anual receitas e despesas devem ser registradas pelo seu valor total, sem qualquer dedução.
Isso significa que não se admite abater ou compensar parcelas antes do lançamento orçamentário — todo ingresso e todo gasto devem aparecer integralmente no orçamento, sem liquidações preliminares que reduzam os montantes apresentados.
O objetivo é garantir transparência e permitir o controle e a avaliação da real dimensão das contas públicas, tanto na previsão quanto na execução, evitando ocultação por compensações.
Assim, o registro bruto assegura informação completa ao gestor e à sociedade, facilitando comparações, fiscalização e tomada de decisão.
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