Questão FC481227
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
Orçamento Público
FCC · 2019
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
- o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
- a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
- a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
- a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
- a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Universalidade é o princípio que exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas do exercício a que se refere, sem omissões ou discriminações.
Legalmente, está disciplinado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e recepcionado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal, que impõem a inclusão de recursos e gastos de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades públicas.
Na prática, a universalidade garante transparência e permite o controle externo e interno das contas públicas, evitando a execução de despesas fora do orçamento e a subavaliação das obrigações do ente público.
Assim, o orçamento deve espelhar integralmente a atuação financeira do ente no exercício referido.
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