Questão FC481228
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterizaçã
Orçamento Público
FCC · 2019
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é
- Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
- Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.
- Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
- Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
- Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde o princípio da Unidade com o da Especificação/Discriminação.
O princípio da Unidade exige que exista um único orçamento por ente federado (União, Estados, DF e Municípios), reunindo em um só documento todas as receitas e despesas autorizadas por lei, evitando orçamentos paralelos.
Já a exigência de que receitas e despesas apareçam de forma detalhada — permitindo conhecer pormenorizadamente origens e aplicações — corresponde ao princípio da Especificação (ou Discriminação), previsto na legislação orçamentária (Lei 4.320/1964), que determina a identificação mínima por elementos, fontes e categorias.
Portanto, a descrição apresentada na alternativa não corresponde ao verdadeiro conteúdo do princípio da Unidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em