Questão FC481229
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento públ
Orçamento Público
FCC · 2019
Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
- o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
- o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.
- a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta descreve o Princípio da Universalidade: a Lei Orçamentária Anual deve abranger todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
Esse princípio garante transparência e possibilita o controle e a avaliação da política fiscal, evitando omissões e manobras extra-orçamentárias. Inclui-se nessa exigência receitas de operações de crédito e despesas próprias da administração direta e indireta.
Seu amparo legal está na Lei nº 4.320/1964 (artigos que determinam a inclusão de todas as receitas e despesas pelos seus totais) e na CF/1988, art. 165, §5º, que disciplina a composição dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
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