Questão FC481230
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha,
Orçamento Público
FCC · 2018
Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se
- adequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.
- inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.
- inadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.
- adequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.
- inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A inclusão, na Lei Orçamentária, de uma dotação de caráter global para "suportar possíveis majorações de custos" é inadequada. A legislação orçamentária exige que as despesas sejam discriminadas, permitindo controle, transparência e vinculação precisa dos recursos.
O fundamento jurídico está no disposto na Lei nº 4.320/1964 (art. 5º e art. 15, §1º), que veda dotações genéricas ou indiferenciadas, isto é, dotações globais destinadas a atender despesas sem especificação por elemento ou finalidade.
O princípio da discriminação (especialização/especificação) impede a abertura de verbas sem identificação adequada das despesas, evitando reservas opacas que dificultem o controle legislativo e social sobre a execução orçamentária.
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