Questão FC481231
O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de
Orçamento Público
FCC · 2018
O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é
- inconstitucional, eis que a Constituição veda a vinculação de produto de imposto, salvo para fundos de despesa ou ações governamentais nas áreas de saúde e educação.
- constitucional, pois inexiste vedação de vinculação de receita própria consistente em produto de imposto de titularidade do ente para fins de concessão de garantia à União.
- constitucional, porém desconforme com o regramento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que tal diploma determina a prioridade de garantias incidentes sobre percentual da receita corrente líquida.
- inconstitucional, pois o refinanciamento de dívidas de outros entes federados perante à União prescinde do oferecimento de garantias ou contragarantias.
- constitucional, eis que a vedação a vinculação de produto de imposto não se aplica ao oferecimento de garantias em operações de créditos junto à quaisquer credores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A exigência é constitucional porque a Constituição admite, em caráter excepcional, a vinculação de receitas próprias para garantir obrigações com a União.
O art. 167, IV veda, em regra, a vinculação de receitas; porém o §4º do mesmo artigo expressamente permite a utilização de receitas tributárias próprias (ex.: produto do ICMS) para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com ela.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe tal garantia, mas impõe observância das normas e limites fiscais aplicáveis às operações de crédito e às garantias, exigindo compatibilidade com o equilíbrio fiscal do ente.
Portanto, exigir garantia sobre o produto do ICMS para adesão ao programa federal é compatível com o ordenamento jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em