Questão FC481232
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
Orçamento Público
FCC · 2018
Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
- proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
- obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
- vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
- necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
- vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da especificação (ou especialidade) exige que a lei orçamentária apresente as despesas de forma detalhada, não apenas em valores globais.
Isso implica a vedação a autorizações de despesas genéricas: não se admite dotação indiferenciada que permita aplicação sem indicação do seu fim e natureza.
A Lei 4.320/1964 constitucionaliza essa exigência ao determinar que a discriminação da despesa faça-se, ao menos, por elementos — por exemplo: pessoal, material, serviços, obras e outros meios.
O objetivo prático é aumentar a transparência e o controle parlamentar e administrativo, impedindo gastos sem previsão precisa e a abertura de programas ou projetos não incluídos na LOA.
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