Questão FC481234
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
Orçamento Público
FCC · 2018
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:
- oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
- criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
- criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
- fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
- destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A fixação em lei de um percentual do ICMS para um programa habitacional constitui vinculação de receita de imposto. Isso significa destinar diretamente uma parte da arrecadação a uma despesa específica, o que é proibido pela Constituição.
O princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV, veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais (repartição prevista nos arts. 158 e 159 e destinações a saúde, ensino e administração tributária).
Como o ICMS é imposto e a norma pretende vinculá‑lo a fins habitacionais que não estão entre as exceções, tal previsão legal configura ofensa ao princípio e sujeita‑se à declaração de inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em