Questão FC481236
Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da
Orçamento Público
FCC · 2018
Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da
- legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária.
- exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária.
- universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento.
- não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo.
- anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar expressas na Lei Orçamentária. Em termos práticos, isso significa que o orçamento anual deve apresentar, de forma consolidada, a totalidade dos ingressos e dos gastos previstos para o exercício.
Essa exigência, prevista no Marco Legal (Lei nº 4.320/1964 e recepcionada pela Constituição, art. 165, §5º), assegura transparência e permite ao Poder Legislativo e à sociedade avaliar a situação fiscal do ente público de maneira completa e integrada.
Assim, receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos devem constar na LOA, possibilitando o controle, a compatibilização das prioridades e evitando omissões ou transferências de encargos fora do orçamento.
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