Questão FC481239
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Conting
Orçamento Público
FCC · 2018
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
- não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
- não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
- deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
- deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
- deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: A inclusão não deve ser aprovada porque fere o princípio da exclusividade.
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (cf. art. 165, §8º, da CF).
Embora a LOA deva prever a Reserva de Contingência, a forma de utilização e o montante dessa reserva são matéria regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 5º da LRF.
Portanto, inserir no Projeto de LOA dispositivo que disciplina a utilização da reserva é incluir norma estranha ao caráter estritamente orçamentário exigido pela exclusividade, devendo tal disposição ser rejeitada.
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