Questão FC481240
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que
Orçamento Público
FCC · 2018
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que
- todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
- a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
- a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.
- o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.
- o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Contudo, há exceções expressas: a LOA pode trazer autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), porque essas previsões estão diretamente relacionadas ao equilíbrio e à execução do orçamento.
Essa flexibilização está prevista no Art. 165, §8º da Constituição, que admite tais autorizações sem ferir a exclusividade, desde que observadas as normas legais aplicáveis.
Na prática, permite-se à LOA facultar mecanismos de financiamento e ajuste de caixa, sempre com limites e requisitos previstos em lei. Não é autorização irrestrita; exige previsão legal e compatibilidade com o plano e as diretrizes orçamentárias.
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