Questão FC481241
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
Orçamento Público
FCC · 2018
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
- As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
- A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
- Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
- Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
- Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da legalidade determina que toda ação da Administração Pública deve ter respaldo em norma legal. No plano orçamentário isso significa que gastos só podem ser realizados se houver autorização prévia em lei.
Assim, a proibição de empenhar ou pagar além dos créditos orçamentários ou dos créditos adicionais decorre diretamente dessa exigência: sem previsão legal não há despesa lícita.
Aumentos de dotação só ocorrem por meio do processo legal adequado (abertura de créditos adicionais ou revisão orçamentária), sempre observado o procedimento legislativo e os limites aplicáveis.
Despesas praticadas sem observância da legalidade são qualificadas como ilegais e geram responsabilidade administrativa, civil e, quando cabível, penal, além de controle por órgãos de fiscalização.
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