Questão FC481242
Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a
Orçamento Público
FCC · 2018
Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
- viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
- cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
- viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
- cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
- viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo viola o Art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.
Esse preceito proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos sem prévia autorização legislativa, garantindo o controle e a reserva de competência do Legislativo sobre alterações orçamentárias.
O projeto, ao permitir sem autorização legislativa transferências de até 5% entre entidades (exceto nas atividades de ciência, tecnologia e inovação), pretende criar autorização genérica incompatível com a regra constitucional.
A única exceção prevista pela CF está no §5º do art.167, limitada a atos do Executivo no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, não sendo suficiente para validar a autorização ampla que o PLOA propõe.
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