Questão FC481243
Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao pri
Orçamento Público
FCC · 2018
Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da
- competência.
- exclusividade.
- universalidade.
- periodicidade.
- eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da universalidade impõe que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem omissões ou "recortes" que retirem parcelas da visão global das contas.
Aplicado ao fundo distrital, isso significa que suas receitas devem ser previstas e suas despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, integrando o orçamento geral para garantir consistência e coerência financeira.
O efeito prático é assegurar transparência e permitir o controle do Poder Legislativo e dos órgãos de controle sobre todas as movimentações orçamentárias, evitando operações extraorçamentárias que dificultem a fiscalização.
Em suma, a universalidade preserva a visão completa das finanças públicas, exigindo que nada do âmbito orçamentário fique fora da LOA.
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