Questão FC481244
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que ga
Orçamento Público
FCC · 2018
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social.
A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da
- exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.
- universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
- unidade e da não afetação da receita de impostos.
- totalidade e da exclusividade.
- periodicidade e do orçamento bruto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A reivindicação esbarra em dois princípios orçamentários. Primeiro, o da Exclusividade: a Lei Orçamentária Anual deve limitar‑se à previsão de receitas e à fixação de despesas; não pode incorporar dispositivos estranhos que criem políticas públicas ou obriguem a atos administrativos fora da função estrita de numerário.
Segundo, o da Não vinculação da receita de impostos: as receitas tributárias ingressam no caixa único do Tesouro e não podem ser previamente afetadas a finalidades específicas. Imputar que “no mínimo 15% do IPVA” seja destinado à Assistência Social constituiria vinculação proibida.
Portanto, inserir essa cláusula na LOA violaria simultaneamente a Exclusividade e a Não vinculação, tornando a medida inconstitucional do ponto de vista orçamentário.
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