Questão FC481245
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017
Orçamento Público
FCC · 2018
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está
- de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
- em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
- de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
- em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo é compatível com o princípio da exclusividade porque a Constituição prevê exceções explícitas. Segundo o Art. 165, §8º, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Portanto, a inclusão no PLOA de autorização para abertura de crédito suplementar não configura vício de exclusividade e pode ser aprovada pelo Poder Legislativo estadual. A finalidade é permitir ajustes orçamentários durante o exercício para atender insuficiências ou imprevistos, observadas as demais normas e limites legais.
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