Questão FC481246
Em atendimento ao princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2018
Em atendimento ao princípio orçamentário
- da totalidade, uma autarquia estadual possui uma Lei Orçamentária Anual distinta daquela do ente estadual a que pertence.
- da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele.
- da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo sobre a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
- da competência, a Lei Orçamentária Anual apresenta a previsão das receitas orçamentárias que serão arrecadadas durante o exercício financeiro a que se refere.
- do orçamento bruto, a Lei Orçamentária Anual deve apresentar as despesas com uma obra pelo valor total de sua execução, mesmo que ocorra em três exercícios financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao abranger a resposta correta, destaque-se o princípio da universalidade: a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve consolidar todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente público.
Isso ocorre porque uma fundação mantida pelo Estado integra a esfera financeira e patrimonial do ente e, portanto, suas movimentações devem ser previstas e autorizadas na peça orçamentária anual, garantindo a formalização do gasto e da arrecadação.
Na prática, a inclusão na LOA estadual assegura transparência, controle legislativo e respeito ao planejamento fiscal: receitas e despesas da fundação não podem ficar “fora do orçamento”, devendo constar da peça orçamentária do respectivo ente.
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