Todas as receitas e despesas orçamentárias de uma autarquia de ensino estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do estado a que pertence em

Gabarito

A

Comentário do professor

A questão remete ao princípio da Universalidade, que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas públicas, sem omissões. Isso significa que qualquer valor orçamentário ligado à atividade do ente público precisa ser inscrito no instrumento orçamentário.

No caso de uma autarquia de ensino estadual, suas receitas e suas despesas orçamentárias devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Estado ao qual pertence, de modo a integrar o plano financeiro e permitir controle e compatibilização com a política fiscal estadual.

Esse princípio assegura transparência, evita operações extraorçamentárias e facilita o controle legislativo e administrativo sobre a execução orçamentária, garantindo que todos os atos estejam submetidos às regras e limites previstos na LOA.