Questão FC481248
Segundo o princípio orçamentário
Orçamento Público
FCC · 2018
Segundo o princípio orçamentário
- da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.
- do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.
- da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
- da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.
- da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da totalidade (também chamado de unidade): todas as receitas previstas e despesas fixadas de um ente público, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal — a Lei Orçamentária Anual.
Isso significa que o orçamento deve apresentar a visão global das contas públicas do ente, sem fragmentação em leis distintas que ocultem ou omitam partes da receita ou da despesa.
Tal centralização facilita o acompanhamento, o controle externo e a avaliação do cumprimento de metas fiscais, além de assegurar maior transparência e responsabilidade na gestão orçamentária.
O descumprimento desse princípio compromete a legalidade e a integridade do processo orçamentário.
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