Questão FC481251
Sobre o plano plurianual (PPA), considere: I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo. II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterã
Orçamento Público
FCC · 2022
Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de
- II e III, apenas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os itens I, II e III estão certos. Item I está correto porque, segundo a Constituição, a elaboração do Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Executivo (art. 165).
Item II está correto: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos programas e orçamentos (art. 74).
Item III está correto: a lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º).
Assim, todos os três itens refletem previsões constitucionais sobre o PPA e seu controle.
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