Questão FC481253
O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e ou
Orçamento Público
FCC · 2022
O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir
- o plano plurianual.
- as diretrizes orçamentárias.
- o orçamento anual.
- o relatório resumido da execução orçamentária.
- o anexo de metas fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é o plano plurianual. Trata‑se do instrumento de planejamento de médio prazo que organiza, por região, as prioridades do Governo Federal para investimentos e políticas públicas ao longo de um ciclo de quatro anos.
O plano plurianual estabelece, de forma detalhada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e suas decorrências, bem como para os programas de duração continuada, orientando a execução e a alocação dos recursos ao longo do período.
Na prática, o PPA vincula a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual ao planejamento de médio prazo, garantindo coerência entre objetivos estratégicos e a previsão de investimentos (cf. Art. 165, §1º da Constituição Federal).
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