Questão FC481256
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Orçamento Público
FCC · 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
- estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
- ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
- estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
- estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Plano Plurianual (PPA) fixa, para o período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, incluindo as relativas às despesas de capital e às despesas dos programas de duração continuada.
Conforme o Art. 165, §1º da CF/88, a lei do PPA deve estabelecer essas metas, indicando o que se pretende alcançar no quadriênio e orientando a execução e a programação orçamentária subsequente.
Em termos práticos, as metas do PPA servem para definir a continuidade de políticas públicas e os níveis de gasto previstos para programas permanentes, permitindo planejamento de médio prazo e a vinculação das leis orçamentárias anuais ao projeto estratégico definido.
Assim, a alternativa está correta porque descreve exatamente a função constitucional do PPA quanto às metas para despesas de programas continuados.
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