Questão FC481257
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
Orçamento Público
FCC · 2019
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.
- as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
- orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lei do Plano Plurianual (PPA) fixa, nos termos do art. 165, §1º da CF/88, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, organizadas de forma regionalizada.
Isso significa que o PPA traduz prioridades de governo em metas concretas por regiões, orientando onde e como alocar recursos ao longo do período plurianual.
A abrangência é específica: incide sobre as despesas de capital (investimentos, obras, bens de capital) e outras delas decorrentes, bem como sobre os programas de duração continuada, isto é, ações cuja execução se estende por vários exercícios.
Em síntese, o PPA é o instrumento de planejamento que define prioridades plurianuais e serve de base para a elaboração das leis orçamentárias subsequentes.
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