Questão FC481258
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Le
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Lei Orçamentária Anual, cabendo à LDO dispor, entre outras matérias a ela endereçadas pelas disposições constitucionais pertinentes, sobre:
- política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- criação de cargos que ensejem aumento de despesa com pessoal.
- aumento de despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
- limite de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de custeio.
- diretrizes para elaboração da LOA, incluindo montante máximo de renúncia fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LDO atua como elo entre o PPA e a LOA, fixando metas e prioridades anuais que orientam a execução orçamentária.
Conforme Art. 165, §2º da Constituição, a LDO deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Isso significa que a LDO disciplina os critérios, prioridades e limites para a atuação desses agentes (linhas de crédito, setores prioritários, condições de financiamento), integrando sua atuação às metas fiscais e à trajetória sustentável da dívida pública.
Na prática, a inclusão dessa política na LDO garante coerência entre o planejamento estratégico e a execução financeira, orientando a elaboração da LOA e prevenindo decisões de fomento incompatíveis com as metas e prioridades definidas.
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