Questão FC481259
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a:
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a:
- Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
- Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
- Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
- Lei nº 4.320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
- Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal (art. 165, §2º), tem por função estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, alinhadas à trajetória sustentável da dívida pública.
Na prática, a LDO traduz objetivos fiscais em parâmetros operacionais: define limites e prioridades de gasto, metas de receita, resultado primário e nominal, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), compatibilizando o curto prazo orçamentário com a sustentabilidade da dívida no médio e longo prazos.
Portanto, a alternativa é correta porque ressalta o papel constitucional da LDO como instrumento que vincula metas fiscais à manutenção da sustentabilidade da dívida pública.
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