Questão FC481260
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
Orçamento Público
FCC · 2023
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
- o controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, ainda que não responsáveis por bens e valores públicos, visto que o Tribunal de Contas realiza tal controle, motivo por que os atos são dotados de efeito prodrômico.
- o chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- a fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviada pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pode ser feita sem a participação da instituição.
- à Defensoria Pública Estadual compete elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, a qual está condicionada a obedecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser encaminhada em conformidade com a diretriz prevista na Constituição Federal.
- o controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui à Defensoria Pública Estadual a iniciativa de elaborar e apresentar sua própria proposta orçamentária, observando os limites e as normas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essa previsão decorre da autonomia funcional e administrativa assegurada à Defensoria pela Constituição (art. 134, §2º), que garante a ela a competência para formular a proposta dentro das diretrizes estabelecidas pela LDO.
Em consequência, a proposta deve ser encaminhada segundo a diretriz constitucional do processo orçamentário, respeitando prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem desvincular-se dos limites e prioridades fixados pela LDO.
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