Questão FC481261
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respe
Orçamento Público
FCC · 2023
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes
- ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
- ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
- à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a competência de disciplinar as matérias indicadas na questão.
Em especial, o Art. 165, §2º estabelece que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública e as diretrizes de política fiscal, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
Entre as atribuições expressas desse dispositivo está a de dispor sobre as alterações na legislação tributária e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Portanto, ambas as matérias são, por previsão constitucional, competências da LDO, razão pela qual a alternativa correta é a indicada.
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