Questão FC481262
É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Orçamento Público
FCC · 2023
É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- previsão da receita e fixação da despesa.
- previsão da despesa e fixação da receita.
- estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas.
- demonstração do efeito decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- disposição acerca de alterações na legislação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve tratar, entre seus elementos essenciais, de questões que condicionam a gestão fiscal e a elaboração da lei orçamentária anual.
Em especial, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária para garantir que quaisquer mudanças em tributos sejam compatíveis com as metas e prioridades da administração pública e com a trajetória sustentável da dívida pública.
Isso significa que a LDO orienta e limita propostas tributárias no ano seguinte, permitindo ao Legislativo e ao Poder Executivo avaliar impactos sobre receitas, despesas e equilíbrio fiscal antes de promulgar alterações normativas.
Assim, incluir regras sobre alterações tributárias na LDO promove coordenação entre política fiscal e planejamento orçamentário.
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