Questão FC481263
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,
- compreende as receitas previstas e as despesas fixadas com saúde, previdência e seguridade social para o referido exercício financeiro.
- compreende demonstrativo das despesas realizadas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o referido exercício financeiro, a despesa liquidada e o saldo da dotação.
- estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta é indireta do referido ente.
- estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida publica.
- demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas durante o exercício financeiro de 2023.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da função constitucional da LDO (art. 165, §2º). Ela não fixa gastos, mas estabelece diretrizes de política fiscal e as metas que o ente público deve seguir no exercício.
Isso significa que a LDO define objetivos como resultado primário, limites de endividamento e demais indicadores fiscais, de modo a estar em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública — isto é, metas compatíveis com a capacidade de pagamento futura e com a relação dívida/PIB.
Na prática, a LDO orienta a elaboração da LOA, condiciona escolhas de gestão fiscal e possibilita o acompanhamento e a responsabilização quanto ao cumprimento das metas fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em