Questão FC481264
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a
Orçamento Público
FCC · 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a
- Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial das Administrações Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- Constituição Federal de 1988, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter, no Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo da expectativa de evolução do patrimônio líquido para o período de 2023 a 2026.
- Lei Complementar nº 101/2000, apresentar os valores de despesas obrigatórias de caráter continuado, como aquelas derivadas de lei que obrigue o ente a restaurar vias públicas no prazo de 15 meses.
- Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência destinada ao atendimento de despesas classificadas, quanto à sua categoria econômica, em Despesas Correntes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta destaca que a LDO deve estabelecer diretrizes de política fiscal e respectivas metas, alinhadas à trajetória sustentável da dívida pública.
Isso significa que a LDO fixa parâmetros quantitativos e qualitativos que orientam a gestão das receitas, despesas e endividamento, garantindo coerência entre os objetivos anuais e a solvência de médio prazo.
Na prática, a LDO traduz em metas numéricas e prioridades administrativas a política fiscal do ente, servindo de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e para o acompanhamento das finanças públicas.
Essa previsão decorre diretamente da Constituição Federal (Art. 165, §2º), que atribui à LDO esse papel central na disciplina fiscal e na sustentabilidade da dívida.
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