Questão FC481265
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conf
Orçamento Público
FCC · 2022
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, integrará
- o relatório de gestão fiscal.
- o orçamento de investimento.
- o orçamento da seguridade social.
- a lei de diretrizes orçamentárias.
- o plano plurianual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a Constituição exige que a LDO integre um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade dos investimentos em andamento (Art. 165, §12).
Esse anexo atende a dois objetivos principais: orientar a elaboração da LOA, fixando parâmetros financeiros e metas fiscais, e garantir previsibilidade para a execução de programas e obras já iniciadas, evitando interrupções por falta de planejamento.
Na prática, a inclusão desse anexo na LDO harmoniza o PPA, a LDO e a LOA, assegurando consistência entre planejamento plurianual, diretrizes e orçamento anual.
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