Questão FC481266
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de g
Orçamento Público
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se
- ao excedente do resultado nominal.
- às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
- aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.
- aos programas de caráter obrigatório.
- às despesas primárias discricionárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta indica que a regra de execução das programações orçamentárias aplica‑se às despesas primárias discricionárias, conforme previsão constitucional. Cite‑se o texto: Art. 165, §10 e §11, III.
Por despesas primárias entende‑se aquelas que integram o resultado primário, isto é, excluem os gastos com juros da dívida pública. Já discricionárias são as despesas não vinculadas por lei a beneficiários ou finalidades obrigatórias, sujeitas a escolha administrativa.
Assim, o dever de executar programas orçamentários com medidas necessárias para garantir a entrega de bens e serviços recai especificamente sobre esses gastos, cuja execução pode ser priorizada compatibilizando‑se com metas fiscais e limites de despesa previstos na LDO.
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