Questão FC481267
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve
Orçamento Público
FCC · 2022
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve
- conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
- estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.
- avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação, quando estas forem necessárias.
- estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, vinculando-as a uma trajetória sustentável da dívida pública.
Isso significa que a LDO fixa parâmetros quantitativos e qualitativos — como metas de resultado primário e nominal — que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as decisões fiscais do governo.
Ao exigir consonância com a trajetória da dívida, a LDO integra o planejamento fiscal ao objetivo de solvência e sustentabilidade das contas públicas, prevenindo desequilíbrios.
Constitucionalmente, essa exigência está prevista no art. 165, §2º, vinculando metas e prioridades ao controle e à transparência da política fiscal.
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