Questão FC481268
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
Orçamento Público
FCC · 2022
É conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor
- o demonstrativo regionalizado de efeitos das renúncias de receitas.
- o anexo com previsão de agregados fiscais.
- a estimativa de impacto da criação ou aperfeiçoamento das ações governamentais nos dois exercícios subsequentes.
- o demonstrativo regionalizado de diretrizes, objetivos e metas.
- o anexo de projetos prioritários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta indica o anexo com previsão de agregados fiscais como conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa exigência decorre da Constituição Federal (Art. 165, §12): a LDO deve integrar, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos destinados à continuidade dos em andamento.
Na prática, esse anexo reúne estimativas de variáveis fiscais (receitas, despesas, resultados e indicadores relevantes) para o período indicado, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e permitindo o acompanhamento e a transparência das metas fiscais.
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