Questão FC481271
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Público
FCC · 2020
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
- é discutida e votada pelo Legislativo e seu ciclo orçamentário é avaliado pelo Poder Judiciário.
- deve ser estabelecida por região administrativa, por estado, por municípios, por biomas ou por critérios.
- estabelece, por meio de lei complementar, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- é um dos três instrumentos de planejamento da Constituição Federal que contém, entre outras coisas, as metas e prioridades da Administração pública federal.
- foi desenvolvida para análise, revisão e avaliação das despesas propostas e para justificar solicitações que ultrapassem o gasto do orçamento anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é, na Constituição, um dos instrumentos de planejamento do setor público federal, com natureza anual e função normativa sobre o ciclo orçamentário.
Em seu conteúdo constam as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício financeiro subsequente, o que permite orientar escolhas de gasto e investimentos.
Sua principal função prática é orientar a elaboração da LOA, harmonizando as decisões imediatas com o planejamento de médio prazo presente no PPA, definindo prioridades e limites para alocação de recursos.
A LDO também disciplina possíveis alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, traduzindo em regras as escolhas políticas que guiarão o orçamento anual.
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