Questão FC481272
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
Orçamento Público
FCC · 2019
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
- no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da dívida pública.
- fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o exercício seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Riscos Fiscais, destinado a identificar e avaliar os riscos que podem impactar as contas públicas.
Entre esses riscos estão os passivos contingentes (ex.: ações judiciais, garantias concedidas, obrigações condicionais) e outros eventos que possam gerar encargos futuros.
O anexo não só quantifica a exposição ao risco como também indica as providências a adotar caso os riscos se concretizem, tais como constituição de reservas, ajustes nas metas fiscais ou medidas de contingenciamento.
Seu objetivo é aumentar a transparência e permitir planejamento fiscal preventivo, reduzindo surpresas orçamentárias e protegendo o equilíbrio das contas públicas.
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