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Questão FC481273

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

Orçamento Público

FCC · 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:

 

I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.

 

II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

 

III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.

 

Está correto o que consta de

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

LDO inclui expressamente as metas e prioridades da Administração Pública Federal, conforme previsão constitucional (art. 165, §2º). Isso significa que a LDO estabelece os objetivos anuais e as prioridades de gasto que orientarão a ação governamental no exercício seguinte.

Ao fixar essas metas e prioridades, a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA): fornece parâmetros, limites e prioridades para a distribuição de recursos, compatibilizando programas e projetos com as metas fiscais e com a disponibilidade de receitas.

Em suma, a LDO funciona como uma referência normativa e política que traduz o planejamento plurianual em diretrizes anuais, norteando a composição e as escolhas presentes na LOA.

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