Questão FC481274
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964. A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar
Orçamento Público
FCC · 2024
Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964.
A Lei Orçamentária Anual de um ente público deve apresentar
- a despesa fixada com juro da dívida pública como despesa corrente e a receita prevista com aluguel como receita corrente.
- a receita prevista com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária como receita de capital.
- os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar como receitas correntes.
- as receitas previstas com impostos, taxas, cauções, serviços, contribuições sociais e multas como receitas correntes.
- as despesas fixadas com juros da dívida pública e amortização do principal da divida pública como despesas de capital.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 4.320/1964 disciplina a classificação por natureza econômica das receitas e despesas na LOA, exigindo que sejam identificadas segundo seu caráter.
Os juros da dívida pública representam encargos financeiros decorrentes do serviço da dívida e, por isso, integram as despesas correntes (especificamente como encargos/transferências correntes), não se tratando de investimento ou transferência de capital.
Já a receita proveniente de aluguel decorre da exploração de bens públicos; classifica‑se como receita patrimonial, que é uma espécie de receita corrente, pois decorre da atividade rotineira de gestão do patrimônio.
Portanto, na LOA prevista pela Lei 4.320/1964, é correto registrar juros como despesa corrente e aluguéis como receita corrente (patrimonial), respeitando a natureza econômica exigida para adequado controle orçamentário.
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