Questão FC481275
A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a
Orçamento Público
FCC · 2024
A Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a
- Lei Complementar nº 101/2000, deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022.
- Constituição Federal de 1988, cumpre com o princípio da exclusividade ao autorizar a abertura de crédito especial.
- Constituição Federal de 1988, pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos Investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- Lei nº 4.320/1964, cumpre com o principio da universalidade ao fixar despesa com amortização do valor principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
- Lei nº 4.320/1964, deve classificar as despesas fixadas com aquisições de bens imóveis já em utilização e com veículo novo como inversões financeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode, de forma facultativa, incluir previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que essas previsões sejam destinadas à especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos já em andamento (Art. 165, §14).
Essa previsão permite dar continuidade a obras e programas cuja execução ultrapassa o exercício financeiro, promovendo coerência entre PPA, LDO e LOA, e facilitando o planejamento e o compromisso de recursos ao longo de vários exercícios.
Importante: a autorização é restrita — não transforma a LOA em orçamento plurianual completo, mas permite apenas a indicação detalhada dos investimentos plurianuais e dos em andamento, garantindo transparência e previsibilidade.
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