Questão FC481276
A demonstração regionalizada do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia é conteúdo obrigatório
Orçamento Público
FCC · 2024
A demonstração regionalizada do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia é conteúdo obrigatório
- do relatório de gestão fiscal.
- do relatório resumido de execução orçamentária.
- do projeto de plano plurianual.
- da lei de diretrizes orçamentárias.
- do projeto de lei orçamentária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de um demonstrativo regionalizado que explicite o impacto, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O dispositivo legal é o Art. 165, §6º, que vincula essa prestação de contas ao envio da proposta orçamentária anual ao Legislativo, garantindo informação sobre os efeitos fiscais e sua distribuição regional.
Essa exigência visa transparência e possibilita que parlamentares e controle externo avaliem a dimensão e a localização dos incentivos e renúncias fiscais, permitindo decisões orçamentárias mais informadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em