Questão FC481278
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a
Orçamento Público
FCC · 2024
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios
- dependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
- são expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
- podem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.
- integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
- não serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Unico de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da natureza constitucional das emendas individuais impositivas quando convertidas em transferência especial. Essas transferências prescindem da celebração de convênio ou instrumento congênere: o recurso é repassado diretamente ao ente federado beneficiado.
Devem ser aplicadas em programações finalísticas relacionadas às áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário, ou seja, em ações compatíveis com suas atribuições constitucionais.
Há um requisito quantitativo obrigatório: pelo menos \(70\%\) do montante da transferência especial deve ser destinado a despesas de capital (investimentos, obras, aquisição de bens duráveis), vedada a aplicação para pagamento de encargos do serviço da dívida.
Além disso, esses repasses não integram a base de cálculo da receita do Estado/DF/Município para fins de repartição e limites de pessoal, e a União pode celebrar instrumentos de cooperação técnica para acompanhar a execução.
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