Questão FC481279
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024 pode apresentar
Orçamento Público
FCC · 2024
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Lei Orçamentária Anual de um ente público referente ao exercício financeiro de 2024 pode apresentar
- a receita prevista com Arrendamentos como Receita de Capital e as despesas fixadas com Juros e Encargos da Dívida como Despesas de Capital.
- o superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro de 31/12/2023 como Receita Corrente e a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita de Serviços.
- a despesa fixada para a amortização do principal de operações de crédito por antecipação da receita como Despesa de Capital.
- o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 como Receita Corrente e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas de Capital.
- a receita prevista com Cessão de Direitos como Receita Patrimonial e as receitas previstas com Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital como Receitas Correntes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: a Cessão de Direitos integra as Receitas Patrimoniais.
Isso porque receita patrimonial decorre da fruição, utilização ou alienação do patrimônio público (ex.: remuneração pela transferência ou exploração de direitos sobre bens), sendo a cessão enquadrada nessa natureza quando prevista na LOA.
Multas e Juros de Mora incidentes sobre receitas de capital possuem natureza compensatória/arrecadatória e, por isso, são classificadas como Receitas Correntes no orçamento, segundo o MCASP.
Logo, a LOA pode prever a cessão de direitos como receita patrimonial e multas/juros de mora de receitas de capital como receitas correntes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em